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TRF1ProcedenteJulgamento: 18/02/2025

Ação Civil Pública nº 10013264620254014200

Processo nº 1001326-46.2025.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Práticas Abusivas · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Indenização por Dano Moral · Interesses ou Direitos Difusos · Dever de Informação · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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