Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009139420234013200
Processo nº 1000913-94.2023.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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