TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/04/2022

Apelação Cível nº 10008679220214014003

Processo nº 1000867-92.2021.4.01.4003

Gabinete 02

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 11.870 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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