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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/08/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10008668320244013201

Processo nº 1000866-83.2024.4.01.3201

Vara Única de Tabatinga

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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