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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/10/2024

Embargos de Declaração Criminal nº 10007416920204013100

Processo nº 1000741-69.2020.4.01.3100

Gabinete 11

Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica · Competência da Justiça Federal · Associação Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes Agrários
Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração EconômicaCompetência da Justiça FederalAssociação CriminosaFalsidade ideológicaCrimes Agrários
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Como os tribunais decidem: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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