Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10007118520264013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000711-85.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora ajuizou ação revisional de renda mensal inicial de benefício por incapacidade temporária, sustentando, em síntese, que o INSS teria calculado incorretamente a RMI do benefício NB 719.392.170-4, ao deixar de utilizar a média das 12 últimas contribuições, subsidiariamente requerendo a aplicação da regra correspondente à média dos 80% maiores salários de contribuição. O INSS contestou, defendendo a regularidade do cálculo realizado, nos termos da EC n. 103/2019 e da legislação previdenciária vigente. Decido. A controvérsia restringe-se à forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido à autora. Nos termos do art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o salário de benefício dos benefícios por incapacidade temporária corresponde à média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, sobre a qual incide o coeficiente de 91%, observada, ainda, a limitação correspondente à média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição (art. 29, §10, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a carta de concessão/memória de cálculo demonstra que o INSS observou integralmente a metodologia legal vigente. Conforme consta do documento, o INSS apurou: a) total dos salários de contribuição corrigidos de R$ 474.023,56; b) dividido por 162 contribuições; c) resultando em salário de benefício de R$ 2.926,07. Aplicado o coeficiente legal de 91%, chegou-se à renda mensal inicial de R$ 2.662,72, exatamente o valor implantado administrativamente. A alegação autoral de que deveria prevalecer a média das 12 últimas contribuições não encontra amparo na legislação vigente. Isso porque a média dos 12 últimos salários de contribuição prevista no art.

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