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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/02/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10007097120194013303

Processo nº 1000709-71.2019.4.01.3303

Vara Única de Barreiras

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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