Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10005221520234013500
Processo nº 1000522-15.2023.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Urbana (Art. 48/51)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Urbana (Art. 48/51)
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