TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10004701320234013308

Processo nº 1000470-13.2023.4.01.3308

Vara Única de Jequié

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

Calculado de 8.604 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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