TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/02/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10003961320204013809

Processo nº 1000396-13.2020.4.01.3809

Gabinete 19

Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Exclusão - ICMS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Compensação IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

51% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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