TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/07/2021

Recurso Inominado Cível nº 10002004620194013302

Processo nº 1000200-46.2019.4.01.3302

3ª TR - R2 - Salvador

1/3 de férias · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

54% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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