TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/02/2018

Procedimento Comum Cível nº 10000728820184014101

Processo nº 1000072-88.2018.4.01.4101

02ª Ji-Paraná

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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