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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/12/2011

Mandado de Segurança Cível nº 00683021820114013400

Processo nº 0068302-18.2011.4.01.3400

16ª - Brasília

Bens Públicos · Utilização de bens públicos · Águas Públicas · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Bens PúblicosUtilização de bens públicosÁguas PúblicasLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
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Como os tribunais decidem: Bens Públicos

44% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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