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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/10/2002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00642704620024013800

Processo nº 0064270-46.2002.4.01.3800

01ª Vara JEF - Belo Horizonte

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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