TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/12/2009

Mandado de Segurança Cível nº 00464830520094013300

Processo nº 0046483-05.2009.4.01.3300

12ª - Salvador

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Registro Profissional · Suspensão da Exigibilidade · Exercício Profissional

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Registro Profissional Suspensão da Exigibilidade Exercício Profissional

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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