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Processo nº 6002796-76.2025.4.06.0000

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Processo nº 1023548-62.2022.8.11.0041

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Processo nº 1016284-04.2016.8.11.0041

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Processo nº 5000145-65.2026.4.02.0000

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Processo nº 5009102-80.2025.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Competência Tributária · Capacidade Tributária · Responsabilidade tributária