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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/03/2004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00425591420044013800

Processo nº 0042559-14.2004.4.01.3800

06ª - Belo Horizonte

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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