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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/07/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00423554720164013800

Processo nº 0042355-47.2016.4.01.3800

15ª - Belo Horizonte

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAlteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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