TRF1ProcedenteJulgamento: 04/08/2015

Recurso Inominado Cível nº 00414819620154013800

Processo nº 0041481-96.2015.4.01.3800

2ª TR - R2 - Belo Horizonte

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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