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TRF1ProcedenteJulgamento: 15/12/2006

Tutela Cautelar Antecedente nº 00382949520064013800

Processo nº 0038294-95.2006.4.01.3800

20ª - Belo Horizonte

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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