Mandado de Segurança Cível nº 00359053920124013700
Processo nº 0035905-39.2012.4.01.3700
05ª - São Luís
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035905-39.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035905-39.2012.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HELENA MARIA FONSECA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A e RAFAEL BRUNO DA SILVA PINHEIRO CORREA - MA10912-A POLO PASSIVO:CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHAO UNICEUMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS - MA6245-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0035905-39.2012.4.01.3700 - [Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº na Origem 0035905-39.2012.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de sentença que concedeu vindicada por HELENA MARIA FONSECA DE SOUSA e determinou ao CEUMA a rematrícula da impetrante, afastada a cobrança de mensalidades, por ser aluna beneficiária do FIES. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário. O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0035905-39.2012.4.01.3700 - [Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº do processo na origem: 0035905-39.2012.4.01.3700 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia dos autos refere-se à negativa por parte da autoridade coatora em renovar a matrícula da aluna de ensino superior, em razão de débitos relativos a diferenças financeiras entre as mensalidades e os valores repassados pelo FIES.
Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0035905-39.2012.4.01.3700 · 05ª - São Luís · julgado em 14/09/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.