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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/08/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00311826620194013300

Processo nº 0031182-66.2019.4.01.3300

05ª Vara JEF - Salvador

Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Repetição de indébito
Incidência sobre AposentadoriaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIsençãoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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