TRF1ProcedenteJulgamento: 29/05/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00296003220134013400

Processo nº 0029600-32.2013.4.01.3400

06ª - Brasília

Repetição de indébito · Parcelamento · Arrolamento de Bens · CND/Certidão Negativa de Débito · Pagamento
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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