Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00245103620154013800
Processo nº 0024510-36.2015.4.01.3800
17ª - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024510-36.2015.4.01.3800/MG
ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790)
SENTENÇA
Ante o exposto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários, considerando a isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e o §7º, do art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0024510-36.2015.4.01.3800 · 17ª - Belo Horizonte · julgado em 28/04/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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