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TRF1ProcedenteJulgamento: 15/04/2004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00161223320044013800

Processo nº 0016122-33.2004.4.01.3800

18ª - Belo Horizonte

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAverbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de AcordoRMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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