Apelação / Remessa Necessária nº 00155881620094013800
Processo nº 0015588-16.2009.4.01.3800
Gabinete 06
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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