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TRF1ProcedenteJulgamento: 03/05/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00128618520164013300

Processo nº 0012861-85.2016.4.01.3300

07ª - Salvador

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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