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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/08/2014

Mandado de Segurança Cível nº 00107866920144014100

Processo nº 0010786-69.2014.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Revogação/Anulação de multa ambiental · Liberação de Veículo Apreendido · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Revogação/Anulação de multa ambientalLiberação de Veículo ApreendidoRevogação/Concessão de Licença Ambiental
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

47% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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