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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/02/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00094687320174013800

Processo nº 0009468-73.2017.4.01.3800

29ª Vara JEF- Belo Horizonte

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

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