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TRF1ProcedenteJulgamento: 08/11/2005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00090850920054013900

Processo nº 0009085-09.2005.4.01.3900

02ª - Belém

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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