TRF1ProcedenteJulgamento: 19/07/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 00062362620164013400

Processo nº 0006236-26.2016.4.01.3400

Gabinete 21

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0006236-26.2016.4.01.3400 · Gabinete 21 · julgado em 19/07/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

39% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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