TRF1ProcedenteJulgamento: 22/09/2006

Procedimento Comum Cível nº 00052539420064013200

Processo nº 0005253-94.2006.4.01.3200

02ª - Manaus

Anulação de Débito Fiscal · Competência da Justiça Federal · Perdimento de Bens · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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