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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/01/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 00047268020144014100

Processo nº 0004726-80.2014.4.01.4100

Gabinete 09

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Recursos Hídricos · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Recursos HídricosDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

61% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 468 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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