Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040996620114013814

Processo nº 1042710-52.2025.4.01.3500

16ª Vara JEF - Goiânia

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Processo nº 0001233-85.2023.4.05.8201

1ª Relatoria da Turma Recursal

Gratificação Natalina/13º salário · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Férias

Processo nº 0004988-61.2016.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RMI sem incidência de Teto Limitador · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI - Renda Mensal Inicial

Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Execução Contratual · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Juros

Processo nº 0009799-13.2007.4.03.6108

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Efeitos · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86) ·

Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Execução Contratual · Juros · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC