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STJProcedenteJulgamento: 26/01/2023

Recurso Especial nº 08104514020214050000

Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Execução Contratual · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Juros
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE

27% procedente1% parcialmente procedente71% improcedente

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