Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040748520164013100
Processo nº 0004074-85.2016.4.01.3100
01ª - Macapá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.