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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/04/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037003120114013816

Processo nº 0003700-31.2011.4.01.3816

Vara Única de Teófilo Otoni

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · 1/3 de férias · Encargo de 20% · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito1/3 de fériasEncargo de 20%Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

29% procedente4% parcialmente procedente67% improcedente

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