TRF1ProcedenteJulgamento: 03/04/2014

Apelação Cível nº 00031732720144019199

Processo nº 0003173-27.2014.4.01.9199

Gabinete 38

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0003173-27.2014.4.01.9199 · Gabinete 38 · julgado em 03/04/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

35% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 394 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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