Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031679220084013811
Processo nº 0003167-92.2008.4.01.3811
01ª Divinópolis
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.