TRF1ProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Embargos de Declaração Criminal nº 00029098520174013902

Processo nº 0002909-85.2017.4.01.3902

Gabinete 29

Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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