TRF1ProcedenteJulgamento: 31/10/2017

Apelação Cível nº 00026114620104013900

Processo nº 0002611-46.2010.4.01.3900

Gabinete 18

Assuntos (classificação CNJ)

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Inteiro teor — prévia

1ª Vara Federal Cível da SJPA Seção Judiciária do Pará EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Processo nº 0002611-46.2010.4.01.3900 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) executado(a) Eymar da Costa Mendonça, CPF: 332.828.542-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito de R$ 26.812,38, atualizado em 05/09/2021, acrescido de custas, nos termos da Portaria PRESI 298/2021 (art. 523, CPC) Advertências: 1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado: 1.1) o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% e será procedida penhora e avaliação, seguida dos atos de expropriação (art. 522, §§ 1º e 3º, CPC) 1.2) Inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC) 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item "1.1" incidirão sobre o restante (art. 523, CPC) Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0002611-46.2010.4.01.3900 · Gabinete 18 · julgado em 31/10/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

51% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 68 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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