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TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/07/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00005428720194013815

Processo nº 0000542-87.2019.4.01.3815

Vara Única de São João Del Rei

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Parcelamento do solo urbano · Crimes contra a Flora
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoParcelamento do solo urbanoCrimes contra a Flora
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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