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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/01/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004912620064013300

Processo nº 0000491-26.2006.4.01.3300

10ª - Salvador

Suspensão da Exigibilidade · Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Suspensão da ExigibilidadeIncidência sobre Ações de Companhias AbertasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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