Apelação Criminal nº 00004668120194014003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000466-81.2019.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE MEDEIROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BUCAR - AC962-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): JOSE MEDEIROS DA SILVA MARCO AURELIO BUCAR - (OAB: AC962-A) JOSENILDO LIAL MOREIRA MARCO AURELIO BUCAR - (OAB: AC962-A) JOVANE LIAL MOREIRA MARCO AURELIO BUCAR - (OAB: AC962-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455733095) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000466-81.2019.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000466-81.2019.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE MEDEIROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BUCAR - AC962-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000466-81.2019.4.01.4003 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Cuida-se de apelações criminais interpostas por José Medeiros da Silva, Josenildo Lial Moreira e Jovane Lial Moreira, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que os condenou pela prática dos crimes capitulados no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 89 da Lei 8.666/1993, aplicando-lhes idênticas penas privativas de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, sendo a pena de 2 (dois) anos de reclusão, referente ao primeiro delito e a pena de 3 (três) anos de detenção, referente ao segundo delito (ID. 406557636).

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