Recurso Especial nº 10000653220188260459

REsp 2198077/SP (2025/0053504-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA DE ANDRADE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 497-511):

"APELAÇÃO CRIMINAL Crime de Responsabilidade (Artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67) Recurso Defesa NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. Mérito: Absolvição INADMISSIBILIDADE Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Elemento subjetivo do tipo “dolo” comprovado. Pena mantida. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 554-560 e 714-720). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2º, 65, 68 e 71 do CP. Aduz, em síntese, a atipicidade dos fatos em razão da vigência da Lei nº 13.022/2014 com aplicação retroativa da norma mais benigna, inevitável consequência a afastar ilicitude sobre o uso da Guarda Municipal no período 2010-2013. Sustenta, ainda, afronta à correta valoração probatória nos autos. Alega, outrossim, a desconsideração da atenuante da confissão, com pedido de redução da pena mesmo aquém do mínimo legal; impugna-se, por fim, a aplicação do art. 71 do CP mediante reconhecimento de continuidade delitiva por 69 eventos, quando, conforme a defesa, existiu apenas uma ordem de início e outra de término do serviço. Com contrarrazões (fls. 782-790), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 801-803). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 832-837) . É o relatório. Decido. No mérito, a insurgência é improcedente. Quanto à atipicidade da conduta, ao julgar o recurso da defesa, o Tribunal assim se manifestou em relação ao pedido de absolvição (fls.

Prévia pública (~14% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.