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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso Especial nº 08001873220174058203

Processo nº 0800187-32.2017.4.05.8203

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes de Responsabilidade · Aplicação da Pena

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Crimes de ResponsabilidadeAplicação da Pena

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0800187-32.2017.4.05.8203 · GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK · julgado em 26/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

27% procedente20% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 44 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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