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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/04/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00245103620154013800

Processo nº 0024510-36.2015.4.01.3800

17ª - Belo Horizonte

Assuntos (classificação CNJ)

Reajustamento pelo INPC · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Reajustamento pelo INPCArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0024510-36.2015.4.01.3800 · 17ª - Belo Horizonte · julgado em 28/04/2015. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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