Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0005542-72.2008.4.01.4100 · 02ª - Porto Velho · julgado em 27/08/2008. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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