TJTOImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Apelação Cível nº 50009239520108272706

Processo nº 5000923-95.2010.8.27.2706

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Nulidade · Liminar · Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade · Custas · Citação · Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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