TJTOProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 00560089120248272729

Processo nº 0056008-91.2024.8.27.2729

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Repetição do Indébito · Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita

Repetição do Indébito Fornecimento de Energia Elétrica Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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